Estes Termos de Serviço regem a contratação e o uso dos serviços prestados por Eduardo Cicero de Castro Santos Agra, inscrito no CNPJ 48.651.139/0001-21, doravante "Agra Solutions".
1. Objeto
A Agra Solutions presta serviços de integração de canais de atendimento, incluindo a conexão de números de WhatsApp à API oficial do WhatsApp Business da Meta, a configuração de plataformas de atendimento, a criação de modelos de mensagem e o suporte técnico correlato.
2. Responsabilidades do contratante
- Fornecer dados cadastrais verdadeiros e documentação necessária às verificações exigidas pela Meta;
- Manter a titularidade e o controle do número de telefone integrado;
- Utilizar o canal em conformidade com as políticas da Meta e do WhatsApp, incluindo a Política de Comércio e a Política de Mensagens Comerciais;
- Responsabilizar-se pelo conteúdo das mensagens enviadas e pela obtenção de consentimento dos destinatários;
- Arcar diretamente com os custos de mensagens cobrados pela Meta na conta comercial de sua titularidade.
3. Responsabilidades da contratada
- Executar a integração técnica conforme escopo acordado;
- Manter a infraestrutura de atendimento disponível, ressalvadas manutenções programadas e falhas de terceiros;
- Prestar suporte técnico nos canais e horários acordados;
- Tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade.
4. Limitações
A Agra Solutions não controla as decisões da Meta Platforms, Inc. quanto a aprovação de contas, verificação de negócios, aprovação de modelos de mensagem, limites de envio ou eventuais restrições e bloqueios aplicados a números e contas. Prazos informados são estimativas baseadas em experiência prévia e não constituem garantia de resultado.
5. Disponibilidade
Os serviços dependem de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de hospedagem e a própria plataforma da Meta. Interrupções decorrentes de falhas nesses provedores não geram responsabilidade da contratada, que se compromete a atuar diligentemente na normalização.
6. Pagamento e vigência
Valores, forma de pagamento e prazo de vigência são definidos em proposta comercial específica. A inadimplência autoriza a suspensão dos serviços após comunicação prévia.
7. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir a contratação mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de rescisão, a contratada disponibilizará ao contratante os dados de sua titularidade em formato legível, mediante solicitação feita em até 30 dias após o encerramento.
8. Propriedade intelectual
As configurações, scripts e materiais desenvolvidos permanecem de titularidade da contratada, sendo concedida ao contratante licença de uso durante a vigência do contrato, salvo disposição diversa em proposta comercial.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
10. Contato
Eduardo Cicero de Castro Santos Agra — CNPJ 48.651.139/0001-21
Av. Brasil, 96, Bloco A, Andar 11 — Morro Nova Cintra, Santos/SP — CEP 11080-250
E-mail: contato@agrasolutions.com.br — Telefone: (13) 9176-6520